EXTRATO DE IMPUGNAÇÃO

EXTRATO DE ESCLARECIMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 07/2026
OBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos médico-hospitalares.

O Pregoeiro torna público que, em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado, foi analisada a exigência de garantia de proposta prevista no edital.

Esclarece-se que a garantia foi fixada em 1% (um por cento) do valor estimado global da contratação, em conformidade com o art. 58 da Lei nº 14.133/2021.

Ressalta-se que a garantia deve ser apresentada com base no valor global estimado do certame, não sendo admitido seu fracionamento por itens ou lotes, por ausência de previsão legal.

Dessa forma, mantém-se inalterada a exigência editalícia, por estar em conformidade com a legislação vigente e os princípios das contratações públicas.

Baraúna/PB, 16 de março de 2026.

Pregoeiro Oficial