Mural Eletrônico
Matéria 20260701112117
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
01/07/2026 11:28
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1,5 MB
LEI MUNICIPAL Nº 737/2026-GP - DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 01 DE JULHO DE 2026.
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