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Matéria 20260601011919 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 01/06/2026 13:19 347 KB

LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

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Publicada e autorizada por: LAIS ROSANE PEREIRA DA SILVA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 01/06/2026 13:19
Data/hora circulação: 02/06/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00532, 02/06/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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