PORTARIA 08/2026 - REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO – PMTU

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PERMANÊNCIA E GESTÃO DAS VAGAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO – PMTU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e pelo Decreto Municipal nº 059/2026-GP, que Institui o Programa Municipal de Transporte Universitário no âmbito do Município de João Câmara/RN,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Portaria regulamenta os procedimentos administrativos de inscrição, seleção, classificação, permanência e gestão das vagas do Programa Municipal de Transporte Universitário – PMTU.

Art. 2º. O Programa destina-se a estudantes regularmente matriculados em cursos de Ensino Superior ou Técnico presencial em instituições situadas na rota que liga o Município de João Câmara/RN à Natal, no trecho das Rodovias BR’s 406 e 101, além daquelas localizadas na própria capital do Estado.

Art. 3º. A concessão de vagas no Programa Municipal de Transporte Universitário observará:

I – a disponibilidade de assentos nos veículos;

II – a classificação socioeconômica dos estudantes;

III – a capacidade operacional da frota municipal.

CAPÍTULO II

DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º. As inscrições para acesso ao Programa Municipal de Transporte Universitário – PMTU serão realizadas mediante edital próprio, publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Para inscrição no Programa Municipal de Transporte Universitário – PMTU, o estudante deverá apresentar:

I – documento de identificação com foto;

II – comprovante de residência no Município de João Câmara/RN;

III – comprovante de matrícula ou declaração da instituição de ensino;

IV – comprovante de renda familiar;

V – número de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico, quando houver;

VI – demais documentos definidos no edital.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO E PRIORIDADE

Art. 6º. Havendo número de inscritos superior à quantidade de vagas disponíveis, será realizada classificação socioeconômica dos estudantes.

Art. 7º. A classificação observará o seguinte sistema de pontuação:

I – Condição socioeconômica

- Família inscrita no CadÚnico: 20 pontos

II – Renda familiar per capita

- Até ½ salário mínimo: 20 pontos

- Até 1 salário mínimo: 15 pontos

- Até 2 salários mínimos: 10 pontos

III – Políticas de inclusão

- Estudante com deficiência: 15 pontos;

- Estudante cotista ou beneficiário de ação afirmativa: 10 pontos;

Estudante indígena, quilombola ou pertencente a comunidade tradicional: 10 pontos;

IV – Local de residência

- Residente em zona rural: 10 pontos;

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 8º. Em caso de empate na classificação socioeconômica, serão observados os seguintes critérios, sucessivamente:

I – menor renda familiar per capita;

II – maior tempo de matrícula no curso;

III – maior idade do estudante.

CAPÍTULO V

DA LISTA DE ESPERA

Art. 9º. Os estudantes classificados além do número de vagas disponíveis comporão lista de espera, observada a ordem de classificação.

Art. 10. As vagas que vierem a ser desocupadas durante o semestre serão preenchidas pelos estudantes da lista de espera.

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE

Art. 11. O embarque no transporte universitário somente será permitido aos estudantes:

I – devidamente cadastrados no programa;

II – identificados mediante documento ou cadastro eletrônico;

III – classificados dentro do número de vagas disponíveis.

Art. 12. O embarque e desembarque ocorrerão exclusivamente nos pontos previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VII

DA FREQUÊNCIA E PERMANÊNCIA

Art. 13. O estudante beneficiário deverá manter:

I – matrícula ativa na instituição de ensino;

II – frequência acadêmica mínima exigida pela instituição;

III – utilização regular do transporte disponibilizado.

Art. 14. O cadastro dos estudantes será revisado semestralmente, mediante apresentação de:

I – declaração de matrícula atualizada;

II – atualização de dados socioeconômicos quando solicitado.

CAPÍTULO VIII

DA PERDA DA VAGA

Art. 15. O estudante beneficiário perderá o direito à vaga no Programa Municipal de Transporte Universitário – PMTU, assegurados o contraditório e a ampla defesa, caso:

I – apresente frequência acadêmica inferior ao mínimo exigido pela instituição de ensino;

II – deixe de utilizar o transporte de forma reiterada e injustificada;

III – preste informações falsas no cadastro ou na atualização de dados;

IV – deixe de apresentar documentação obrigatória na revisão semestral;

V – pratique atos de indisciplina grave ou dano ao patrimônio público.

CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 16. São obrigações dos estudantes beneficiários:

I – manter atualizadas suas informações cadastrais;

II – respeitar os horários e pontos de embarque;

III – zelar pelo patrimônio público;

IV – respeitar motoristas e demais usuários do transporte.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir sistema de controle de frequência, gestão de vagas e monitoramento da utilização do transporte.

Art. 18. Eventuais casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Câmara/RN, 17 de março de 2026.

WESLEY GONZALEZ VIANA

Secretário Municipal de Educação