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Matéria 20260623023318 Ordinária Executivo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 23/06/2026 14:38 790 KB

RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de João Câmara
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 046/2026 fundamentada no art. 74 caput da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE.


Objeto........................: Inscrição para participar do XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), que será realizado no periodo de 12/07 a 15/07 em Porto Alegre/RS.

- Jofrânia Costa Teixeira - CPF: 049.***.***-16

Contratado.................: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE - CNPJ: 33.484.825/0001-88

Fundamento Legal...: art. 74 caput da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Valor: 400,00 (quatrocentos reais).


RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 caput do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Robson Scipião de Brito, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.


João Câmara/RN, 23 de junho de 2026
AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA
Prefeita Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de João Câmara
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260623023318
TítuloRECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Tipo da matériaEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
SetorSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Data/hora publicação23/06/2026 14:38
Data/hora autorização23/06/2026 14:40
Data de circulação24/06/2026
Diário OficialEdição nº 00311, data 24/06/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porROBSON SCIPIãO DE BRITO
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de João Câmara/RN no dia 24/06/2026 — Edição 00311. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260623023318&link=PMJC. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 03/07/2026 18:06
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de João Câmara
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260623023318, intitulada RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de João Câmara/RN.

Publicação: 23/06/2026 14:38  |  Autorização: 23/06/2026 14:40  |  Circulação: 24/06/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00311, 24/06/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Publicada e autorizada por ROBSON SCIPIãO DE BRITO.

Resumo do objeto
Fica reconhecida e ratificada a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 046/2026, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, visando à inscrição da servidora Jofrânia Costa Teixeira no XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), a realizar-se no período de 12 a 15 de julho de 2026, em Porto Alegre/RS, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260623023318&link=PMJC. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 03/07/2026 18:06