EXTRATO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECORRENTES DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021001/2025

Município de Parazinho/RN, por meio de sua Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público, para os devidos fins, a anulação/suspensão dos atos administrativos decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços nº 021001/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 016/2025, do Município de Galinhos/RN, em razão da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no Processo nº 303421/2025-TC, que determinou o reconhecimento da nulidade dos atos posteriores à fase de julgamento do certame, com retorno do procedimento à fase de julgamento.

Ficam ressalvados apenas os pagamentos relativos a serviços efetivamente prestados e comprovadamente executados, observada a regular liquidação da despesa e a orientação jurídica competente.

Parazinho/RN, 23 de junho de 2026.

Rita de Luzier de Souza Martins
Prefeita Municipal