EXTRATO DE CONTRATO IN 0008/2021

 EXTRATO DE CONTRATO

 OBJETO: Contratação de consultoria e assessoria mensal de serviços técnicos especializados de natureza e caráter singular e de notória especialização, com termo de referência de capacidade técnica. Quais sejam: 1. Procedimentos e defesas administrativas de dívidas, Intimações e auto de infrações perante a Receita Federal do Brasil, autarquias da União Federal; 2. Elaboração e protocolo do procedimento – Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União; 3. Procedimentos administrativos, análise da folha de pagamento, para a desoneração INSS/RGPS parte patronal da folha de pagamento da recuperação da repetição do indébito previdenciário patronal do município, conforme a repercussão geral transitada em julgado do tema 163 STF (Valores que o município paga indevidamente a RFB que não incide na aposentadoria do servidor); 4. Auditoria dos últimos 05 anos para recuperação dos valores pagos indevidamente do INSS Patronal. Análise e auditoria na dívida do município perante a Receita Federal do Brasil e na PRFN; 5. Liberação da CND e do CADIN; 6. Retirada das restrições e regularização do CAUC. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00008/2021. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Pedra Lavrada: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.121.1002.2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.1002.2006 MANTER AS AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 08/06/2022. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada e: CT Nº 10057/2021 - 27.05.21 – G&C ASSESSORIA E CONSULTORIA - R$ 30.000,00.