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Matéria 20220316120348 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 16/03/2022 23:55 179 KB

CERTIDÃO Nº 0005/2022OJL - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO PREFEITO

CERTIDÃO Nº 0005/2022OJL - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EMISSÃO 16/03/2022

O Prefeito Municipal de PEDRA LAVRADA, Estado de Paraíba, utilizando-se das atribuições que lhe compete, CONCEDE a IVALDO PERES BARROSO, brasileiro, empresário, CPF 281.319.913-34, domiciliado no Sítio Tanquinhos, Zona Rural, Pedra Lavrada - PB, com sede empresarial no Sítio Tanque de Cobra, Zona Rural, Pedra Lavrada – PB, TITULAR DOS DIREITOS MINERÁRIOS SOBRE o Processo ANM 846.311/2021, a CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, tendo em vista a pesquisa e lavra de GRANITO em terrenos de Jose Orlando de Morais, CPF 407 877 964 68, RG 917 496, Sito Barra da Canoa e de sua propriedade o Sítio Tanque de Cobra, Zona Rural, Pedra Lavrada-PB, com os quais o titular tem contrato de parceria e autorização específica para o trabalho.

Declara que a prefeitura não tem na a opor contra a implantação e operação do trabalho e que este não fere as regras de ordenamento do solo desta cidade. 

As atividades de extração SOMENTE PODERÃO TER INÍCIO após a obtenção de:

Alvará de Pesquisa Mineral Junto a ANM LICENÇA AMBIENTAL expedida pelo órgão ambiental competente, conforme resolução do CONAMA de N° 10, de dezembro de 1990 e Arts. 166 e 170 da Portaria do DNPM n° 155/2016.


José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20220316120348
TítuloCERTIDÃO Nº 0005/2022OJL - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação16/03/2022 23:55
Data/hora autorização16/03/2022 23:55
Data de circulação17/03/2022
Diário OficialEdição nº 01386, data 17/03/2022, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porOSVALDO JANUARIO DE LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia 17/03/2022 — Edição 01386. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20220316120348&link=PMPL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 26/06/2026 23:41
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20220316120348, intitulada CERTIDÃO Nº 0005/2022OJL - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.

Publicação: 16/03/2022 23:55  |  Autorização: 16/03/2022 23:55  |  Circulação: 17/03/2022  |  Diário Oficial: Edição nº 01386, 17/03/2022 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.

Resumo do objeto
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada/PB concede a Ivaldo Peres Barroso, titular dos direitos minerários sobre o Processo ANM 846.311/2021, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo para pesquisa e lavra de granito em terrenos situados na zona rural do município, declarando não haver óbice municipal à implantação e operação do empreendimento, desde que respeitadas as regras de ordenamento do solo, e condicionando o início das atividades de extração à obtenção prévia de Alvará de Pesquisa Mineral junto à ANM e de Licença Ambiental expedida pelo órgão competente, conforme a Resolução CONAMA nº 10/1990 e os arts. 166 e 170 da Portaria DNPM nº 155/2016.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20220316120348&link=PMPL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 26/06/2026 23:41