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Matéria 20220527030914 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 27/05/2022 15:05 179 KB

CERTIDÃO N° 0006/2022 - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO PREFEITO

CERTIDÃO N° 0006/2022 - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

EMISSÃO: 27/05/2022
VALIDADE: 27/05/2023

O Prefeito Municipal de PEDRA LAVRADA, Estado de Paraíba, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso da competência que lhe foi delegada e que lhe compete, CONCEDE a ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 08.568.537/0001-64, estabelecida no Sitio Canta Galo, S/N – Zona Rural – Pedra Lavrada PB, a concessão “DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO”, para lavrar SIENITO,  em uma área de imóvel rural identificada em representação gráfica [11,9167 hectares], Coordenadas Geográficas: Lat. 06° 44’49,42” S e Long. 36°28’18,61” O.

Declara que a Prefeitura não tem nada a opor contra a implantação e operação do trabalho e que este não fere as regras de ordenamento do solo desta cidade.

As atividades de extração SOMENTE PODERÃO TER INÍCIO após a obtenção de:

  • Alvará de Pesquisa Mineral Junto a ANM
  • LICENÇA AMBIENTAL expedida pelo órgão ambiental competente, conforme resolução do CONAMA de N° 10, de dezembro de 1990 e Arts. 166 e 170 da Portaria do DNPM n° 155/2016.

Pedra Lavrada, 27 de maio de 2022.


José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20220527030914
TítuloCERTIDÃO N° 0006/2022 - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação27/05/2022 15:05
Data/hora autorização27/05/2022 15:05
Data de circulação30/05/2022
Diário OficialEdição nº 01436, data 30/05/2022, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porOSVALDO JANUARIO DE LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia 30/05/2022 — Edição 01436. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20220527030914&link=PMPL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 13/07/2026 00:33
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20220527030914, intitulada CERTIDÃO N° 0006/2022 - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.

Publicação: 27/05/2022 15:05  |  Autorização: 27/05/2022 15:05  |  Circulação: 30/05/2022  |  Diário Oficial: Edição nº 01436, 30/05/2022 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.

Resumo do objeto
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada/PB concedeu à empresa Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda a concessão de uso e ocupação do solo para lavra de sienito em área de imóvel rural de 11,9167 hectares, localizada no Sítio Canta Galo, Zona Rural, conforme coordenadas geográficas indicadas, declarando não haver óbice do município à implantação e operação da atividade, desde que não fira as regras de ordenamento do solo. A extração somente poderá iniciar após a obtenção de Alvará de Pesquisa Mineral junto à ANM e de Licença Ambiental expedida pelo órgão competente, nos termos da Resolução CONAMA nº 10/1990 e dos Arts. 166 e 170 da Portaria DNPM nº 155/2016. A concessão tem validade de 27/05/2022 a 27/05/2023.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20220527030914&link=PMPL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 13/07/2026 00:33