PORTARIA N° 0051/2022 - CONCEDER PENSÃO POR MORTE À SRA. CELENNA MARIA LUCENA CORDEIRO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Municipal n° 025/2005, em conformidade ao estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição do Estado da Paraíba e demais normativos legais de regência,

CONSIDERANDO a redação do Art. 36°, inciso II da Emenda Constitucional n° 103. De 12 de novembro de 2019 e a natureza programática das normas previstas nesta Emenda Constitucional para os regimes próprios de previdência municipal; 

CONSIDERANDO a ausência de legislação nativa acolhendo as modificações produzidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, naquilo que se refere a idade, tempo de contribuição e forma de cálculo de benefício;

RESOLVE

Art. 1°. Conceder pensão por morte, com proventos integrais à Sra. CELENNA MARIA LUCENA CORDEIRO, em virtude do falecimento de seu genitor o servidor, WEMERSON CORDEIRO RODRIGUES, ocupante do cargo de Operador de Dessalinizador, sob matrícula nº 00342-1, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com fulcro no o Art. 40, §7º,II e §8º da CF/88, com redação dada pela EC41/03.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Pedra Lavrada, em 28 de julho de 2022

José Odeon Braga Neto
Diretor Presidente