Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
PORTARIA N° 0119/2022 - CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A TITULAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA ANTONIA FABIANA DA SILVA REIS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:
CONSIDERANDO o regramento da Lei Municipal nº 47/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, a teor do Art. 41, inciso II, por obtenção do título de pós-graduação em mestrado;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor e Parecer Jurídico nº 17/2022-PJM de 02 de agosto de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A TITULAÇÃO a servidora pública ANTONIA FABIANA DA SILVA REIS, matrícula nº 0927-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Física, com lotação da Secretaria de Educação, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, no enquadramento legal do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 05 de setembro de 2022.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito