PORTARIA N° 0065/2022 - CONCEDER APOSENTADORIA POR PONTOS COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA SRA. TÂNIA ROSÂNGELA PORTO SANTOS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Municipal n° 025/2005, em conformidade ao estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição do Estado da Paraíba e demais normativos legais de regência,

CONSIDERANDO a redação do Art. 36°, inciso II da Emenda Constitucional n° 103. De 12 de novembro de 2019 e a natureza programática das normas previstas nesta Emenda Constitucional para os regimes próprios de previdência municipal; 

CONSIDERANDO a legislação nativa acolhendo as modificações produzidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, naquilo que se refere à idade, tempo de contribuição e forma de cálculo de benefício;

RESOLV E

Art. 1°. Conceder Aposentadoria por pontos com proventos integrais a servidora Sra. TÂNIA ROSÂNGELA PORTO SANTOS, ocupante do cargo de assistente social, sob matrícula nº 01019-7, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no Art. 5º, inciso V, § § 1º e 2º da Lei Complementar nº 04 de 2021 c/c Art. 4º, inciso V, § 1º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 c/c Art. 5º, §11 da Lei Complementar nº 04 de 2021.

Art. 2° - Os efeitos desta portaria retroagem a data de 11/04/2022.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.

Pedra Lavrada, em 09 de novembro de 2022.

José Odeon Braga Neto
Diretor Presidente