PORTARIA N° 0006/2023 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE YANCA MIRELE PAULINO DE MELO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, nas Leis Municipal nº 105/2013, e Lei Municipal 0299/2022 e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

Considerando a necessidade de regularizar a alocação de pessoal junto as Unidades Administrativas integrantes desta municipalidade;

Considerando o Processo Seletivo Simplificado 003/2022, homologado pelo Decreto Municipal nº 0141 de 26 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º CONTRATAR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, a Srª. YANCA MIRELE PAULINO DE MELO, para o cargo de VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, conforme cláusulas do Contrato Administrativo 002/2023, com Lotação na Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, servindo-lhe o presente ato de título.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2023;

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - PB, 04 de janeiro de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito