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Matéria 20231101075819 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 01/11/2023 08:00 179 KB

RESOLUÇÃO Nº 0010/2023 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNCIPIO

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
RESOLUÇÃO
GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO Nº 0010/2023 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNCIPIO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Lavrada, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), (Conanda) e na Lei Municipal nº 159 de abril de 2015. em reunião extraordinária no dia 30 de outubro de 2023.

CONSIDERANDO, os artigos 86, 90 e 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

RESOLVE:

Art.1° Resolver aprovar do Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Pedra Lavrada.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Pedra Lavrada,30 outubro de 2023


Thacio Silva  Cordeiro 
Presidente do CMDCA

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20231101075819
TítuloRESOLUÇÃO Nº 0010/2023 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNCIPIO
Tipo da matériaRESOLUÇÃO
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação01/11/2023 08:00
Data/hora autorização01/11/2023 08:00
Data de circulação01/11/2023
Diário OficialEdição nº 01787-A, data 01/11/2023, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porOSVALDO JANUARIO DE LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia 01/11/2023 — Edição 01787-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20231101075819&link=PMPL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 25/06/2026 07:38
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20231101075819, intitulada RESOLUÇÃO Nº 0010/2023 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNCIPIO, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.

Publicação: 01/11/2023 08:00  |  Autorização: 01/11/2023 08:00  |  Circulação: 01/11/2023  |  Diário Oficial: Edição nº 01787-A, 01/11/2023 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por OSVALDO JANUARIO DE LIMA.

Resumo do objeto
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Lavrada, com base no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e na Lei Municipal nº 159 de abril de 2015, em reunião extraordinária realizada em 30 de outubro de 2023, aprovou o Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Município de Pedra Lavrada, conforme disposto nos artigos 86, 90 e 91 da referida lei federal, com vigência a partir da data de sua publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20231101075819&link=PMPL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 25/06/2026 07:38