PORTARIA N° 0005/2024 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal, Estadual, Leis Municipais nº 159/2015; 322/2023 e Lei Federal nº 8.069/90 demais normativos legais de regência:

CONSIDERANDO o resultado final do processo de escolha dos novos conselheiros tutelares, mediante eleição unificada, realizada em 01 de outubro de 2023, conforme Edital nº 001/2023, Resolução nº 08/2023, cuja posse ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR MARIA DO CARMO DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 510.340.264-53, portadora do RG nº 1.312.065, 2ª Via,  SSDS/PB, residente e domiciliada na rua Maria S.C. Vasconcelos, nº 71, centro, Pedra Lavrada – PB, tendo computado 191 (cento e noventa e um) votos, para exercer o cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, com as atribuições fixadas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações, c/c a Lei Municipal nº 159, de 17 de abril de 2015, 0322 de 18 de abril de 2023, em um mandato de 04 (quatro) anos, com lotação fixada na Secretaria de Assistência Social, servindo-lhes de título a presente Portaria.

Art. 2º. O Regime Jurídico a que o Conselheira Tutelar será submetido é o Estatutário, contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enquanto que a forma remuneratória decorrerá dos normativos legais próprios em vigor e demais dispositivos da espécie, no que couber e competir.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos pecuniários a partir de 10 de janeiro de 2024.

Registre-se. 
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada/PB, em 05 de janeiro de 2023.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito