PORTARIA N° 0030/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 104;

CONSIDERANDO a recomendação médica pelo o afastamento da servidora pública de suas atividades funcionais, em face da maternidade, bem como a orientação da Assessoria Jurídica desta municipalidade:

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora pública FRANCIEDNA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 0849-4, ocupante do cargo efetivo de Cozinheira, com lotação da Secretaria de Educação, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 19 de fevereiro de 2024 e término em 17 de junho de 2024, em conformidade aos normativos legais vigentes, servindo-lhe a presente como título.
Parágrafo Único – Determina o encaminhamento desta Portaria ao Setor competente, para conhecimento de demais providências.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se. 
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 21 de fevereiro de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito