PORTARIA N° 074/2024 - DISPÕE SOBRE RESCINDIR CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, nas Leis Municipal nº 105/2013, e Lei Municipal 0299/2022 e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

Considerando a necessidade de regularizar de pessoal junto as Unidades Administrativas integrantes desta municipalidade;

Considerando o Processo Seletivo de Gestão Escolar Edital nº 001/2024, homologado pelo Decreto Municipal nº 011 de 07 de março de 2024.

Considerando o regramento do contrato 009/2024, cláusula décima;

RESOLVE:

Art. 1º RESCINDIR O CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, da Sr.ª. MARIA DA GUIA DANTAS AZEVEDO, do cargo de MONITOR EJA, nomeada através da Portaria nº 0064 de 22 de março de 2024, conforme cláusulas do Contrato Administrativo 009/2024, com Lotação na Secretaria de Educação, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, servindo-lhe o presente ato de título.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - PB, 02 de abril de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito