PORTARIA N° 0111/2024 - CONSTITUIR JUNTA MÉDICA OFICIAL

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e, substanciado no estabelecido na Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela EC nº 20/1998; 41/2003; 47/2005; 70/2012 e demais normativos legais em espécie;

CONSIDERANDO, que o Administrador público está obigatoriamente, condicionado aos normativos legais, mesmo que circunstancialmente, sob pena de responder pelo atos e procedimentos praticados em desacordo aos termos da legislação perinente em vigor;

CONSIDERANDO, a necessidade de constituição de Junta Médica, com no mínimo 03 (três) médicos, para atender demandas do Serviço Especializado em Saúde e Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora (SESST) desta municipalidade; 

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Junta Médica oficial, composta pelos servidores públicos: RANIERO LIMA DANTAS, Médico PSF, matricula nº 0849-4; CRM/PB nº 6476; MARIANA COELHO GAMA, Médica PSF, inscrita no Programa Mais Médicos RMS nº 519650; CLÁUDIO BRANDÃO DOS SANTOS FILHO, Médico PSF, matricula nº 01061-8, CRM/PB nº 17690, destinada especificamente a proceder exame e avaliação médica nos servidores acometidos  de problemas de saúde, exarando laudo circunstanciado, na conformidade das normas reguladoras de especie vigente.

Art. 2º A referida Junta Médica terá assento para desenvolver seus trabalhos na sede do Serviço Especializado em Saúde e Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora (SESST), em dia e horário agendados pela Secretaria de Saúde e Administração, atendendo e respeitando aos cronogramas de suas atividades funcionais e profissionais.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em 21 de agosto de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito