PORTARIA N° 0116/2024 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no art. 104;

CONSIDERANDO a recomendação médica pelo o afastamento da servidora pública de suas atividades funcionais, em face da maternidade, bem como a orientação da Assessoria Jurídica desta municipalidade Parecer 10/2024-PJM:

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora pública ELISANGELA MARTA DE LIMA, matrícula nº 01182-7, ocupante do cargo em Comissão de Coordenadora Pedagógica, com lotação da Secretaria de Educação, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 28 de outubro de 2024 e termino em 24 de fevereiro de 2025, em conformidade aos normativos legais vigentes, servindo-lhe a presente como título.

Parágrafo Único – Determina o encaminhamento desta Portaria ao Setor competente, para conhecimento de demais providências.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. 
Publique-se.
Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – Paraíba, 18 de novembro de 2024.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito