Mural Eletrônico
Matéria 20241217093929
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
17/12/2024 09:41
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2,1 MB
LEI MUNICIPAL Nº 0382/2024 - ALTERA A LEI Nº 0276, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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