PORTARIA N° 0243/2025 - DISPÕE SOBRE RESCINDIR CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, em harmonia com as disposições da legislação municipal regente, especificamente, nas Leis Municipal nº 105/2013, e Lei Municipal 0299/2022 e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 23/97 e, nos demais normativos da espécie:

Considerando a necessidade de regularizar de pessoal junto as Unidades Administrativas integrantes desta municipalidade;

Considerando o Processo Seletivo nº 002/2025, homologado pelo Decreto Municipal nº 006 de 25 de fevereiro de 2025.

Considerando o regramento do contrato 062/2025, cláusula décima;

RESOLVE:

Art. 1º RESCINDIR à Pedido O CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, da Sr.ª. NATÁLIA DANTAS DE OLIVEIRA, do cargo de NUTRICIONISTA, nomeada através da Portaria nº 0196 de 12 de março de 2025, conforme cláusulas do Contrato Administrativo 062/2025, com Lotação na Secretaria de Educação, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Município, servindo-lhe o presente ato de título.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2025.

Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência

Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - PB, 03 de junho de 2025.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito