PORTARIA N° 0264/2025 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, em consonância com as disposições da legislação municipal regente, notadamente as Leis Municipais nº 105/2013 e nº 299/2022, bem como o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 23/97, e demais normativos aplicáveis à espécie,

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a alocação de pessoal junto às Unidades Administrativas integrantes desta Municipalidade;

CONSIDERANDO que a contratação ora tratada justifica-se em virtude da concessão de licença maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, da servidora Cristiane Lima dos Santos, lotada na Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;

RESOLVE:

Art. 1° – Fica contratada, por tempo determinado e por excepcional interesse público, a Senhora Mariana Lima dos Santos, para exercer a função de Assistente Social, junto à Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, pelo período de 04 (quatro) meses, compreendendo de 01 de agosto de 2025 a 28 de novembro de 2025.

Art. 2° – A contratação dar-se-á sob o regime de contratação temporária previsto na legislação vigente, com direitos e obrigações dela decorrentes.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 22 de agosto de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito