PORTARIA N° 0293/2025 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO POR FALTAS INJUSTIFICADAS CONSECUTIVAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições legais que regem a Administração Pública Municipal, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 23/97),

CONSIDERANDO que o cargo em comissão exige dedicação, responsabilidade e disponibilidade para o exercício das atividades administrativas e programáticas inerentes ao serviço público;

CONSIDERANDO que a servidora deixou de comparecer ao local de trabalho por 30 (trinta) dias consecutivos, sem apresentar justificativa formal, caracterizando abandono das funções públicas, conforme previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO que a continuidade da ausência injustificada compromete o regular funcionamento do serviço público, em especial da Secretaria Municipal de Saúde, gerando prejuízos à coletividade;

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR, a Sra. ARIELLY CORDEIRO COSTA, matricula nº 01066-9, do cargo em comissão de Diretora do Departamento de Transporte da Saúde, Símbolo CCS-3, pertencente à estrutura administrativa – Órgãos de Natureza Instrumental e Atuação Programática do Município, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de faltas consecutivas e injustificadas pelo período de 30 (trinta) dias.

Art. 2º – Determina-se o imediato desligamento da servidora das funções administrativas e operacionais, com a adoção das providências internas necessárias junto ao setor de recursos humanos.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, em 28 de novembro de 2025.

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito