Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
PORTARIA N° 0019/2026 - DISPÕE SOBRE CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, José Antônio Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:
CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 88, c/c os artigos 111 e 112;
CONSIDERANDO a vida funcional do requerente, circunstanciada e certificada pelas Secretarias de Administração e de Educação, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo;
CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais permissivos a concessão das licenças prêmios correspondentes ao ciclo, 2014 e 2024, com afastamento remunerado, atendendo às conveniências da Administração e do servidor, e a recomendação da Assessoria Jurídica desta municipalidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 06 (seis) meses de Licença Especial (Prêmio) ao servidor público, Srº ROGERIO DONATO, mat. Nº 0921-0, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, lotado na Secretaria de Educação, correspondente ao ciclo de 2014 e 2024 (PRIMEIRO DECÊNIO), em conformidade a legislação municipal vigente.
Art. 2º. Conceder afastamento remunerado, para gozo da Licença Especial (Prêmio) referida no Art. 1º desta portaria, por 180 (Cento e Oitenta Dias) dias, com início em 03/02/2026 e término em 01/08/2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2026.
Registre-se, publique-se e Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada - Paraíba, em 04 de fevereiro de 2026.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito