TERMO DE AUTUAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2021 - 11 DE JANEIRO DE 2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL NULIDADE EM nomeações de servidores desta municipalidade.

Aos dias 11 (onze) de mês de janeiro do corrente ano, em conformidade a determinação do Sr. Presidente desta Comissão, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 053/2021-GP de 06 de janeiro de 2021, procedi a autuação do PROCESSO ADMINISTRATIVO de nº 001 para apuração de possível desrespeito às Leis Complementares 173/2020 e 101/00 no ato de nomeação de servidores públicos nesta municipalidade por parte do antigo gestor;

01 – Portaria nº 053/2021-GP- Constituindo a Comissão Permanente de Processo Administrativo;

02 – Relação dos servidores nomeados;

03 – Ata de instauração dos trabalhos da Comissão;

04 – Portaria nº 001/2021-CPPA, designando secretário da Comissão;

05 – Portaria nº 002/2021-CPPA, designando assessor jurídico.

Pedra Lavrada – Paraíba, 11 de janeiro de 2021.

Sebastião Guedes de Macedo
Secretário Designado