PORTARIA Nº 0077/2021 - CEDER MARIA DE LOURDES SILVA FERNADES A COMARCA DE PICUÍ

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, Estadual e demais normativos legais de regência: 

CONSIDERANDO atendendo à solicitação, através do oficio 002/2021-DF e a necessidade do Juízo da Comarca de Picuí de servidores para a prestação de serviços e; 

CONSIDERANDO a harmonia entre os poderes e o mutuo auxílio que deve ser prestado pelos entes do Estado na persecução do bem comum 

R E S O L V E: 

Art.1º - Ceder a Servidora MARIA DE LOURDES SILVA FERNADES, mat. 00384-1, ocupante do cargo de auxiliar de administração, ao Fórum da Comarca de Picuí, Estado da Paraíba, para que preste serviços ao órgão na medida de suas necessidades. 

Art.2º - O pagamento da remuneração da servidora cedida correrá às custas do erário da Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada, sem oneração à Justiça da Paraíba. 

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência. 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 04 de fevereiro de 2021. 

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito