Mural Eletrônico
Matéria 20211103045659
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
16/05/2016
— págs.
792 KB
LEI Nº 0385/2016 - DISCIPLINA O VALOR DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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