LEI Nº 0507/2022 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de Capacitação e Formação de Professores da rede municipal de ensino, com recursos de convênio do Governo Estadual;

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática: 

20500 - SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO

12.361.1001 – 2023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica – Fonte 576.. R$  30.000,00

Total....................................................................................................... R$  30.000,00 

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito de Santo André – PB, em 21 de abril de 2022. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
Prefeito Constitucional