DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO DIA 13 DE MAIO DE 2022 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie, e ainda: 

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 13 de maio de 2022, data em que a Igreja Católica celebra, solenemente, rituais litúrgicos em memória ao dia católico; 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal no dia 13 de maio de 2022, em razão do dia do católico, devendo, no entanto, serem preservados o funcionamento dos serviços essenciais vinculados a saúde, segurança, serviços urbanos, sem prejuízo de outros definidos em Lei.

Parágrafo único - O dia 13 de maio é, conforme estabelecido pela Lei Municipal de nº 331 de 26 de julho de 2013, dia do católico, e em razão da solenidade religiosa que se realizar-se-á fica estabelecido, nos termos do ‘caput’ o ponto facultativo. 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando-se revogadas as disposições em contrário. 

Santo André – PB, 11 de maio de 2022. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-