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Matéria 20221209040149 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 09/12/2022 16:06 641 KB

LEI Nº 0524/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 472 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
LEI
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 0524/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 472 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 472, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a inclusão do § 3º, cuja redação é a seguinte;

§3º - Será garantido aos secretários municipais a percepção do décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio previsto no art. 1º. Inciso III desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

Santo André – PB, 09 de dezembro de 2022. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20221209040149
TítuloLEI Nº 0524/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 472 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo da matériaLEI
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação09/12/2022 16:06
Data/hora autorização09/12/2022 16:06
Data de circulação12/12/2022
Diário OficialEdição nº 00619, data 12/12/2022, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJONAS MACIEL DA SILVA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia 12/12/2022 — Edição 00619. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20221209040149&link=PMSA. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 08:20
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20221209040149, intitulada LEI Nº 0524/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 472 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.

Publicação: 09/12/2022 16:06  |  Autorização: 09/12/2022 16:06  |  Circulação: 12/12/2022  |  Diário Oficial: Edição nº 00619, 12/12/2022 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.

Resumo do objeto
Fica sancionada a Lei que altera a Lei nº 472, de 29 de dezembro de 2020, para incluir o § 3º ao seu art. 3º, assegurando aos secretários municipais o direito ao décimo terceiro salário, calculado com base no valor integral do subsídio previsto no inciso III do art. 1º da referida lei. A norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20221209040149&link=PMSA. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 08:20