Matéria 20230914125144 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 14/09/2023 12:50 642 KB

LEI Nº 557/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Publicada e autorizada por: JONAS MACIEL DA SILVA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 14/09/2023 12:50
Data/hora autorização: 14/09/2023 12:50
Data de circulação: 15/09/2023
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00808, 15/09/2023 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André

LEI

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 557/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 342.430,00 (trezentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de complementação da União para o piso nacional da enfermagem.

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

30300 - FUNDO MUNIICPAL DE SAUDE

10.301.1002.2049 - MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

319004.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO – FONTE 605.............................R$ 160.000,00

319011.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL – FONTE 605..................R$ 123.000,00

319013.00 - OBRIGACOES PATRONAIS – FONTE 605 ...........................................................R$ 59.430,00

TOTAL .....................................................................................................................................R$ 342.430,00

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 23 de agosto de 2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Santo André – PB, em 14 de setembro de 2023.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-Prefeito Constitucional-

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO

Código da matéria	20230914125144
Título	LEI Nº 557/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo da matéria	LEI
Setor	GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação	14/09/2023 12:50
Data/hora autorização	14/09/2023 12:50
Data de circulação	15/09/2023
Diário Oficial	Edição nº 00808, data 15/09/2023, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada por	JONAS MACIEL DA SILVA
Assinatura digital no documento	Não — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original

Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia 15/09/2023 — Edição 00808. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230914125144&link=PMSA. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20230914125144, intitulada LEI Nº 557/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.

Publicação: 14/09/2023 12:50 | Autorização: 14/09/2023 12:50 | Circulação: 15/09/2023 | Diário Oficial: Edição nº 00808, 15/09/2023 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.

Resumo do objeto

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 342.430,00 (trezentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais), destinado a despesas com contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil e obrigações patronais, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com recursos de complementação da União para o piso nacional da enfermagem, conforme classificação programática especificada, podendo a cobertura das despesas ser realizada mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigentes, transposição entre dotações ou utilização de outras fontes, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com vigência a partir de 14 de setembro de 2023 e efeitos retroativos a 23 de agosto de 2023.

Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230914125144&link=PMSA. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.

Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 07:06