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Mural Eletrônico
Matéria 20240627041234 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 27/06/2024 16:14 642 KB

LEI Nº 579/2024 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A TVSA WEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
LEI
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 579/2024 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A TVSA WEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santo André, aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a TVSA WEB, organização de direito privado, de caráter de comunicação digital, que atua na produção e transmissão de programas jornalísticos. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito de Santo André – PB, em 27 de junho de 2024. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
PREFEITO CONSTITUCIONAL

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20240627041234
TítuloLEI Nº 579/2024 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A TVSA WEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo da matériaLEI
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação27/06/2024 16:14
Data/hora autorização27/06/2024 16:14
Data de circulação28/06/2024
Diário OficialEdição nº 01000, data 28/06/2024, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJONAS MACIEL DA SILVA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia 28/06/2024 — Edição 01000. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240627041234&link=PMSA. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 23:37
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20240627041234, intitulada LEI Nº 579/2024 - “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A TVSA WEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.

Publicação: 27/06/2024 16:14  |  Autorização: 27/06/2024 16:14  |  Circulação: 28/06/2024  |  Diário Oficial: Edição nº 01000, 28/06/2024 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.

Resumo do objeto
Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a TVSA WEB, organização de direito privado de comunicação digital voltada à produção e transmissão de programas jornalísticos, conforme Lei sancionada pelo Prefeito de Santo André, em 27 de junho de 2024, com vigência a partir da data de sua publicação.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20240627041234&link=PMSA. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 23:37