DECRETO MUNICIPAL Nº. 023/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SOB O EDITAL DE Nº 003/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie, e ainda: 

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado de nº 003/2022 do município de Santo André, Estado da Paraíba. 

CONSIDERANDO a necessidade de nova análise de perfil dos cargos envolvidos da Secretária de Educação, Saúde e Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos do Município de Santo André, Estado da Paraíba.  

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo não pode ser mantido sob a pena de se proceder a escolha inócua que não atenderá às necessidades das secretarias já mencionadas. 

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 003/2022, de 21 de março de 2022, referente aos cargos vinculados às Secretarias de Educação, Saúde e Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, em conformidade com a Recomendação nº 003/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Parágrafo Único – A partir da presente data, ficam rescindidos todos os contratos, aditivos e demais atos administrativos decorrentes do referido Processo Seletivo Simplificado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.  

Santo André – PB, 31 de dezembro de 2024. 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-Prefeito Constitucional-