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Matéria 20250910022855 Ordinária Executivo COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 10/09/2025 14:29 642 KB

EXTRATO DE CONTRATO - : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0015/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO - : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0015/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00015/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.2001.2006 MANUT.DAS ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇAO 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA FONTE DE RECURSOS – 500. VIGÊNCIA: até 14/07/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santo André e: CT Nº 00077/2025 - 14.07.25 - NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 200.000,00.

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250910022855
TítuloEXTRATO DE CONTRATO - : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0015/2025
Tipo da matériaEXTRATO DE CONTRATO
SetorCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação10/09/2025 14:29
Data/hora autorização10/09/2025 14:29
Data de circulação11/09/2025
Diário OficialEdição nº 01296, data 11/09/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJONAS MACIEL DA SILVA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia 11/09/2025 — Edição 01296. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250910022855&link=PMSA. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 07:50
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250910022855, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0015/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.

Publicação: 10/09/2025 14:29  |  Autorização: 10/09/2025 14:29  |  Circulação: 11/09/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 01296, 11/09/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.

Resumo do objeto
A presente publicação oficializa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal, com o objetivo de apurar e reaver valores pagos a menor, por meio de inexigibilidade de licitação (Processo nº IN00015/2025), com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, no valor de R$ 200.000,00, com vigência até 14 de julho de 2026, e dotação orçamentária sob a classificação 04.122.2001.2006, Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, nos elementos de despesa 3.3.90.39.01 e 3.3.90.35.01, com fonte de recursos 500.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250910022855&link=PMSA. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 07:50