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Matéria 20250922113138 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 22/09/2025 11:35 575 KB

DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA TRATAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES INERENTES À LEI MUNICIPAL Nº 601 DE 18 DE MARÇO DO ANO 2025, CUJO TEOR REGULAMETA O RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF REFERENTE A 2ª PARCELA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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