AVISO DE ABERTURA DE PRAZO RECURSAL

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

AVISO DE COMUNICAÇÃO AOS LICITANTES – FASE DE HABILITAÇÃO

A Câmara Municipal de Santo André, por intermédio do seu Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão de INABILITAÇÃO das empresas abaixo listadas e conforme ata de habilitação devidamente publicada:

Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio do formalismo moderado e da busca pela proposta mais vantajosa, comunicamos que:

DO PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, contados a partir da data de publicação deste aviso.

DA FORMA DE PROTOCOLO: O recurso deverá ser formalizado e protocolado exclusivamente via e-mail: ([email protected]), o mesmo utilizado para o envio das propostas e documentações de habilitação.

DO CONTEÚDO: O recorrente deverá expor os fundamentos fáticos e jurídicos que baseiam sua irresignação, preferencialmente em arquivo PDF único e assinado.

DAS CONTRARRAZÕES: Eventuais licitantes que desejarem apresentar contrarrazões aos recursos interpostos poderão fazê-lo no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis, contados da intimação da interposição do recurso.

 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O presente aviso fundamenta-se nos seguintes dispositivos:

Lei nº 14.133/2021, Art. 165, inciso I, alínea "b": Prevê expressamente o cabimento de recurso contra o ato que defere ou indefere pedido de pré-qualificação ou que julga a habilitação ou inabilitação de licitante.

Lei nº 14.133/2021, Art. 165, § 2º: Estabelece o prazo de 03 (três) dias úteis para a fase recursal em procedimentos realizados na forma da Nova Lei de Licitações.

Princípios da Administração Pública (Art. 5º da NLLC): Aplicação direta dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e, primordialmente, do contraditório e da ampla defesa.

Jurisprudência Correlata: O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou o entendimento de que a fase recursal, mesmo em procedimentos mais céleres, é indispensável para garantir a lisura do processo. Conforme o Acórdão 140/2023 - Plenário, a Administração deve assegurar meios para que o licitante conteste decisões que o afastem do certame, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

Santo André - PB, 08 de Janeiro de 2026

 
Mateus Alves de Lima

Agente de Contratações