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Matéria 20260604120003 Ordinária Legislativo SETOR DE LICITAÇÕES 27/02/2026 656 KB

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (DISTRATO) - DV 00001/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santo André
RESCISÃO DE CONTRATO
SETOR DE LICITAÇÕES

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (DISTRATO) - DV 00001/2026

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ 

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL

Espécie: Termo de Extinção Consensual (Distrato) ao Contrato Administrativo nº 00001/2026.


Processo Administrativo nº: 251125DV00001


Partes: Câmara Municipal de Santo André - PB, CNPJ nº 01.812.534/0001-85, e a empresa 48.921.890 Matheus da Silva Oliveira, CNPJ nº 48.921.890/0001-09.


Objeto do Contrato Original: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa, de natureza predominantemente intelectual, voltados à análise e elaboração de peças da fase preparatória das contratações públicas (ETP, Termo de Referência, Edital e Matriz de Riscos) para o Gabinete da Presidência e equipe de planejamento


Objeto do Termo de Extinção: Extinção consensual e amigável do ajuste, com a cessação de seus efeitos e obrigações futuras, preservadas as responsabilidades pelo período executado.


Fundamentação Legal: Artigo 138, inciso II, e § 1º, combinados com o Artigo 149, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.


Efeitos Financeiros: Declarada a quitação mútua sem ônus ou saldos financeiros remanescentes para ambas as partes.
Garantia Contratual: Autorizada a imediata liberação/restituição da garantia contratual prestada.


Data de Assinatura: 27 de Fevereiro de 2026.


Signatário(s): Pelo Contratante: Leandro Pedro dos Santos; Pela Contratada: Matheus da Silva Oliveira

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260604120003
TítuloEXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (DISTRATO) - DV 00001/2026
Tipo da matériaRESCISÃO DE CONTRATO
SetorSETOR DE LICITAÇÕES
Data de publicação27/02/2026
Publicada e autorizada porMATEUS ALVES DE LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia 27/02/2026 — Edição 01408. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260604120003&link=PMSA. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 10:29
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260604120003, intitulada EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (DISTRATO) - DV 00001/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.

Publicação: 27/02/2026

Setor: SETOR DE LICITAÇÕES

Publicada e autorizada por MATEUS ALVES DE LIMA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Santo André (PB) publica o extrato do Termo de Extinção Consensual (Distrato) ao Contrato Administrativo nº 00001/2026, decorrente do Processo nº 251125DV00001, firmado com a empresa 48.921.890 Matheus da Silva Oliveira, cujo objeto original era a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa para o Gabinete da Presidência. O presente termo dispõe sobre a extinção consensual e amigável do ajuste, com cessação de efeitos e obrigações futuras, preservadas as responsabilidades pelo período já executado, com fundamento no art. 138, inciso II e §1º, combinado com o art. 149, todos da Lei Federal nº 14.133/2021. Foi declarada a quitação mútua, sem ônus ou saldos financeiros remanescentes, e autorizada a imediata liberação da garantia contratual prestada. O instrumento foi assinado em 27 de fevereiro de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260604120003&link=PMSA. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 10:29