Matéria 20250416085804 Ordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 16/04/2025 08:58 666 KB

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Data/hora publicação: 16/04/2025 08:58
Data/hora autorização: 16/04/2025 08:58
Data de circulação: 17/04/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00073, 17/04/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca

EXTRATO DE CONTRATO

GABINETE DA PRESIDENCIA

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA/PB, JUNTO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS DA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA PARAÍBA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 01 00 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2001 MANUTER AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 500. Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00007/2025 - 03.04.25 - JOSE MAVIAEL FERNANDES - ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA - SOCIEDAD - R$ 54.000,00.

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO

Código da matéria	20250416085804
Título	EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025
Tipo da matéria	EXTRATO DE CONTRATO
Setor	GABINETE DA PRESIDENCIA
Data/hora publicação	16/04/2025 08:58
Data/hora autorização	16/04/2025 08:58
Data de circulação	17/04/2025
Diário Oficial	Edição nº 00073, data 17/04/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada por	LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documento	Não — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original

Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 17/04/2025 — Edição 00073. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250416085804&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca

Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250416085804, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 16/04/2025 08:58 | Autorização: 16/04/2025 08:58 | Circulação: 17/04/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00073, 17/04/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto

A Câmara Municipal de Serra Branca/PB torna pública a contratação, por inexigibilidade de licitação nº IN00004/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, da empresa JOSE MAVIAEL FERNANDES - ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA - SOCIEDAD, por meio do Contrato nº 00007/2025, firmado em 03/04/2025, no valor de R$ 54.000,00, tendo por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados junto às comissões temáticas da Casa Legislativa e ao Ministério Público Estadual da Paraíba, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025, cuja despesa correrá à conta de recursos não vinculados de impostos, nas rubricas 3.3.90.35.01 (Serviços de Consultoria) e 3.3.90.39.01 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), vinculadas à manutenção das atividades da Câmara Municipal.

Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250416085804&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.

Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 00:16