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Matéria 20250725034222 Extraordinária Executivo SETOR DE LICITAÇÃO 25/07/2025 15:41 665 KB

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 11/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SETOR DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 11/2025

A Administração Municipal de Serra Branca faz saber que foi formalizada despesa, em conformidade com o art. 100, da Lei n Lei 4.320/1964, referente ao Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 11/2025, que reconheceu a dívida em favor da COMAF - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI, CNPJ NO. 41.163.475/0001-86, acima qualificada, em decorrência de requerimento administrativo relativo à inadimplência da 1ª medição, no Total de R$ 208.641,29 (duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), Nota Fiscal Nº. 2025/00000000165, de 08/07/2025, referente ao Contrato n°: 00096/2024-CPL, que tem por objeto a implantação de pavimentação e iluminação em estradas vicinais do Município de Serra Branca (PB), atestados pelo relatório de medição de setor de engenharia, foram efetivamente prestados.

 Serra Branca (PB), 10 de julho de 2025.

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito Constitucional.

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250725034222
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 11/2025
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorSETOR DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação25/07/2025 15:41
Data/hora autorização25/07/2025 15:41
Data de circulação25/07/2025
Diário OficialEdição nº 00140-A, data 25/07/2025, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porDELPHUS RIBEIRO PINTO
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 25/07/2025 — Edição 00140-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250725034222&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 23:31
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250725034222, intitulada PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 11/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 25/07/2025 15:41  |  Autorização: 25/07/2025 15:41  |  Circulação: 25/07/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00140-A, 25/07/2025 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: SETOR DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por DELPHUS RIBEIRO PINTO.

Resumo do objeto
Foi formalizada despesa, com fundamento no art. 100 da Lei nº 4.320/1964, decorrente do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 11/2025, que reconheceu dívida em favor da empresa COMAF - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI, no valor total de R$ 208.641,29 (duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), referente à Nota Fiscal nº 2025/00000000165, emitida em 08/07/2025, relativa à inadimplência da 1ª medição do Contrato nº 00096/2024-CPL, cujo objeto é a implantação de pavimentação e iluminação em estradas vicinais do Município de Serra Branca (PB), serviços atestados pelo relatório de medição do setor de engenharia como efetivamente prestados.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250725034222&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 23:31