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Matéria 20260210040808 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 10/02/2026 16:08 213 KB

PORTARIA N° 0069/2026 - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.182/2025