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Matéria 20260220051606 Ordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 20/02/2026 17:16 665 KB

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0003/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
EXTRATO DE CONTRATO
GABINETE DA PRESIDENCIA

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0003/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E GESTÃO PÚBLICA, INERENTE AO PODER LEGISLATIVO DE SERRA BRANCA/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 00.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2001 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL 500. Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00003/2026 - 04.02.26 - JOSE MAVIAEL FERNANDES - ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA - SOCIEDAD - CNPJ 24.719.265/0001-02 - R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260220051606
TítuloEXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0003/2026
Tipo da matériaEXTRATO DE CONTRATO
SetorGABINETE DA PRESIDENCIA
Data/hora publicação20/02/2026 17:16
Data/hora autorização20/02/2026 17:16
Data de circulação23/02/2026
Diário OficialEdição nº 00280, data 23/02/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 23/02/2026 — Edição 00280. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260220051606&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 00:14
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260220051606, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0003/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 20/02/2026 17:16  |  Autorização: 20/02/2026 17:16  |  Circulação: 23/02/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00280, 23/02/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Serra Branca torna pública a inexigibilidade de licitação nº IN00003/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, para contratação direta de serviços especializados na área de Direito Público e Gestão Pública, inerentes ao Poder Legislativo municipal, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme dotação orçamentária consignada na unidade orçamentária 00.01 Câmara Municipal, sob as rubricas 3.3.90.35.01 (Serviços de Consultoria) e 3.3.90.39.01 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), com recursos não vinculados de impostos.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260220051606&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 00:14