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Matéria 20260324083950 Ordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 24/03/2026 08:52 665 KB

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0004/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
EXTRATO DE CONTRATO
GABINETE DA PRESIDENCIA

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0004/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 00.01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2001 MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL 500. Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.35.01 SERVICOS DE CONSULTORIA 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Serra Branca e: CT Nº 00005/2026 - 24.03.26 - CLAUDIO ALIPIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 59.137.630/0001-55 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260324083950
TítuloEXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0004/2026
Tipo da matériaEXTRATO DE CONTRATO
SetorGABINETE DA PRESIDENCIA
Data/hora publicação24/03/2026 08:52
Data/hora autorização24/03/2026 08:52
Data de circulação25/03/2026
Diário OficialEdição nº 00302, data 25/03/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 25/03/2026 — Edição 00302. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260324083950&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 00:15
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260324083950, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0004/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 24/03/2026 08:52  |  Autorização: 24/03/2026 08:52  |  Circulação: 25/03/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00302, 25/03/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Serra Branca torna público o Contrato nº 00005/2026, firmado em 24 de março de 2026, decorrente de Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/21, tendo por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para atender as necessidades da Câmara, conforme Termo de Referência, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com dotação orçamentária consignada na rubrica de Recursos não Vinculados de Impostos, sob as classificações 3.3.90.35.01 (Serviços de Consultoria) e 3.3.90.39.01 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica).
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260324083950&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 00:15