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Mural Eletrônico
Matéria 20260422110952 Extraordinária Executivo SETOR DE LICITAÇÃO 22/04/2026 11:11 665 KB

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00022/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00022/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00022/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E TRIBUTÁRIO, NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA O SETOR DE TRIBUTOS COM ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CONTEMPLADO ADEQUAÇÃO/OTIMIZAÇÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA, ALÉM DE TREINAMENTO BÁSICO PARA EQUIPE E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS DO SETOR E DEMANDAS ORIUNDAS DO EXECUTIVO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSE MAVIAEL FERNANDES – ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA – SOCIEDAD - R$ 72.000,00.

Serra Branca - PB, 15 de Abril de 2026

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260422110952
TítuloADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00022/2026
Tipo da matériaEXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SetorSETOR DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação22/04/2026 11:11
Data/hora autorização22/04/2026 11:11
Data de circulação22/04/2026
Diário OficialEdição nº 00320-A, data 22/04/2026, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porDELPHUS RIBEIRO PINTO
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 22/04/2026 — Edição 00320-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260422110952&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 25/06/2026 04:01
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260422110952, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00022/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 22/04/2026 11:11  |  Autorização: 22/04/2026 11:11  |  Circulação: 22/04/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00320-A, 22/04/2026 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: SETOR DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por DELPHUS RIBEIRO PINTO.

Resumo do objeto
Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00022/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, cujo objeto é o fornecimento de serviços específicos na área de Direito Público e Tributário, compreendendo consultoria e assessoria para o setor de tributos, com atualização permanente do Código Tributário Municipal, adequação e otimização do processo de cobrança tributária em consonância com a reforma tributária, treinamento básico para a equipe e acompanhamento das demandas do setor e do Executivo, pelo valor total de R$ 72.000,00, em favor da empresa contratada, conforme ato datado de 15 de abril de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260422110952&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 25/06/2026 04:01