PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO Nº 030/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Designa servidores para exercer a função de Gestor e suplente do contrato abaixo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município e especialmente aos ditames do Regime Jurídico Único do Servidor Municipal.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 - inciso III e 117 da Lei nº. 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos serviços prestados a Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN;

II - Verificar se a prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar o serviço contratadas;

IV - Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) MAURÍCIO COSME DE OLIVEIRA, matrícula nº 2691-1, como Gestor (a) do Contrato nº 022/2026, referente a DISPENSA Nº 011/2026, celebrado com a empresa LCM LOCACOES LTDA, CNPJ. n° 11.345.067/0001-84, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM CONDUTOR E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DE FORMA CONTÍNUA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO E TRANSPORTE DE PESSOAS, MATERIAIS E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA RN.

Art. 2º. DESIGNAR o (a) servidor (a) GENALDO PEREIRA DE ANDRADE JÚNIOR, matrícula nº 1358, como Fiscal do Contrato nº 022/2026, referente a DISPENSA Nº 011/2026, celebrado com a empresa LCM LOCACOES LTDA, CNPJ. n° 11.345.067/0001-84, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM CONDUTOR E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DE FORMA CONTÍNUA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO E TRANSPORTE DE PESSOAS, MATERIAIS E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA RN.

Art. 3º. Dê ciência aos interessados.

Art. 4º. Autue-se no processo.

 Serra Caiada – RN, 30 de junho de 2026.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal