RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - SERRA CAIADA, 01 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Serra Caiada no Estado do Rio Grande do Norte.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA - CMDCA, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº Lei 890/2014, de 28 de maio de 2014, que reformula a Lei Municipal nº 771/2007, datada de 01 de junho de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO  o disposto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das Políticas Públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a participação do Município na Edição do Selo UNICEF 2025/2028;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente para o quadriênio 2026/2029, seguindo o PPA, considerando:

a)  Ter sido o documento amplamente discutido em plenária deste colegiado, por ocasião da reunião extraordinária do dia 30 de junho de 2026, registrada em ata de nº 06/2026..

b)  Ter privilegiado, a referida Agenda, todas as ações que promovem a proteção integral de crianças e adolescentes;

c)  Ter aprimorado o fortalecimento da articulação intersetorial entre as Políticas Públicas Municipais;;

d)  Ter fortalecido a participação cidadã se crianças e adolescentes.

e)  Ter sido aprovado na íntegra pelos Conselheiros presentes na Reunião;

2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

MARIA JOSÉ DE FIGUEIREDO FORMIGA

 Vice-Presidente CMDCA