Mural Eletrônico
Matéria 20210407073523
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
17/06/2013
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935 KB
LEI Nº 0496/2013 - REGULAMENTA O ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA CONFERIDO PELO ART. 7.°, INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
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