Matéria 20231026032541 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 24/10/2023 10:12 439 KB

LEI 728/2023 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 24/10/2023 10:12
Data/hora autorização: 24/10/2023 10:12
Data de circulação: 26/10/2023
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01353-A, 26/10/2023 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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