Matéria 20250626110516 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 26/06/2025 11:06 1,1 MB

LEI 794/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, COMÉRCIO, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 26/06/2025 11:06
Data/hora autorização: 26/06/2025 11:06
Data de circulação: 26/06/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01761-A, 26/06/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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