Matéria 20250626110642 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 26/06/2025 11:07 253 KB

LEI 795/2025 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS JÁ CONSTRUÍDOS.

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 26/06/2025 11:07
Data/hora autorização: 26/06/2025 11:07
Data de circulação: 26/06/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01761-A, 26/06/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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