Matéria 20251114095318 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 14/11/2025 09:53 285 KB

LEI 815/2025 - DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 14/11/2025 09:53
Data/hora autorização: 14/11/2025 09:53
Data de circulação: 17/11/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01861, 17/11/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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